Como checar uma construtora antes de contratar

Passo a passo gratuito para conferir CNPJ, registro no CREA-SP ou CAU, certidões, sanções e processos de uma construtora antes de assinar o contrato.

Publicado em 16 de outubro de 2026 · Construtoras no Brasil

1. Comece pelo CNPJ na Receita Federal

O primeiro passo é emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ. A consulta é gratuita e feita no site da Receita Federal com o número do CNPJ.

O comprovante mostra a situação cadastral (por exemplo, ativa), a data de abertura, o nome empresarial e o nome fantasia, a natureza jurídica, o endereço e as atividades econômicas principal e secundárias (códigos CNAE). Na mesma consulta é possível abrir o quadro de sócios e administradores (QSA).

O que isso prova: que a empresa existe no cadastro da Receita, se está ativa e quais atividades declarou. O que não prova: capacidade técnica, saúde financeira ou qualidade do serviço. O porte que aparece no comprovante é informado pela própria empresa.

• Situação cadastral deve estar ativa.
• As atividades (CNAE) devem incluir construção ou serviços de engenharia compatíveis com a sua obra.
• Confira se a razão social e o CNPJ do orçamento são os mesmos do comprovante.
• Anote os nomes dos sócios e administradores do QSA para usar nas próximas buscas.
• Se a empresa foi aberta há pouco tempo, mas diz ter muitos anos de experiência, peça explicação.

2. Confira o registro no CREA-SP ou no CAU

Pela Lei 5.194/1966, empresas que executam obras ou serviços de engenharia só podem iniciar suas atividades depois de registradas no Conselho Regional (no estado, o CREA-SP), junto com os profissionais do seu quadro técnico.

O CREA-SP tem uma área de Consulta Pública no sistema CREAONE. Nela há pesquisa de empresa (por nome fantasia, razão social, número do CREA-SP ou CNPJ), pesquisa de profissional, pesquisa de ART e conferência de autenticidade de certidões, inclusive a Certidão de Acervo Técnico (CAT). A busca pede a validação de um CAPTCHA.

Peça à construtora a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA-SP. Esse documento informa as áreas em que a empresa está habilitada e lista os responsáveis técnicos ativos. O próprio texto da certidão diz que o registro fica limitado às atribuições desses profissionais e que ela perde a validade se houver mudança nos dados cadastrais. Confirme se a empresa está habilitada para engenharia civil e se o responsável técnico ainda está vinculado.

Se a empresa presta serviços de arquitetura, o cadastro é no CAU do estado, conforme a Lei 12.378/2010. O SICCAU tem uma área de serviços públicos com consulta de profissional e empresa e conferência de autenticidade de RRT e de certidões.

O que isso prova: que a empresa e o profissional estão registrados e habilitados. O que não prova: que a obra será bem feita ou que o profissional vai de fato acompanhar a sua obra.

• Construtora com obra de engenharia: registro no CREA-SP e responsável técnico com atribuição para engenharia civil.
• Escritório de arquitetura que também executa: cadastro no CAU e arquiteto responsável com RRT.
• Peça o nome e o número de registro do responsável técnico que vai assinar a ART ou o RRT da sua obra e pesquise esse profissional.

3. Peça e confira as certidões

Certidões mostram a situação da empresa na data em que foram emitidas. Você pode pedir à construtora ou emitir algumas delas por conta própria.

Certidão federal conjunta (Receita Federal e PGFN): informa se há débitos de tributos federais e de dívida ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias. Pode ser emitida por qualquer pessoa, é gratuita e vale 180 dias. Pode sair negativa, positiva com efeitos de negativa (débito com cobrança suspensa, por exemplo parcelado) ou positiva.

CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas): criada pelo artigo 642-A da CLT, é gratuita, emitida pela internet no site do TST e vale 180 dias. Ela não é emitida quando há condenação trabalhista definitiva ou acordo judicial não pago. Vale para todos os estabelecimentos da empresa.

CRF (Certificado de Regularidade do FGTS): emitido pela Caixa, na consulta de regularidade do empregador. Mostra se a empresa está regular com o FGTS na data da consulta. O prazo de validade vem impresso no certificado e costuma ser curto.

Certidão estadual: em São Paulo, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado passaram a emitir a Certidão Única de Débitos, no sistema SIDEB. Segundo a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2026, ela é gratuita, cobre débitos estaduais e dívida ativa do Estado e vale 90 dias.

Certidão municipal: na capital, a Secretaria Municipal da Fazenda emite a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, que inclui ISS e taxas municipais, pelo CNPJ raiz. Em outras cidades, procure a certidão equivalente no site da prefeitura onde a empresa tem sede.

O que as certidões provam: que, naquela data, não havia aquele tipo de débito registrado. O que não provam: dívidas com fornecedores, problemas futuros ou qualidade técnica.

• Confira a data de validade de cada certidão.
• Confirme a autenticidade no site do órgão emissor; documento em PDF pode ser editado.
• Certidão positiva com efeitos de negativa não é motivo automático para recusar a empresa, mas vale perguntar o motivo.

4. Consulte as listas de sanções (CEIS e CNEP)

O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União, publica dois cadastros que interessam aqui. O CEIS reúne empresas e pessoas que sofreram sanções que restringem a participação em licitações ou contratos com a Administração Pública, em todas as esferas. O CNEP reúne empresas punidas com base na Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção.

A busca pode ser feita pelo CNPJ ou pelo nome. Pesquise também os sócios que aparecem no QSA.

O que isso prova: se a empresa foi punida pelo poder público e se a sanção ainda vale. O que não prova: a ausência do nome não diz nada sobre como a empresa trata clientes particulares.

5. Procure processos na Justiça

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a consulta de processos de 1º grau pelo sistema e-SAJ é aberta e aceita busca por nome da parte, documento da parte ou número do processo.

Para ações trabalhistas, o estado tem dois tribunais regionais. O TRT da 2ª Região, com sede na capital, abrange a Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista. O TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, cobre a maior parte dos municípios do interior.

Ter processo não significa, sozinho, que a empresa é ruim. Olhe a quantidade em relação ao porte da empresa, o tipo de ação (cobrança, defeito de obra, atraso, trabalhista) e se há muitas ações parecidas de clientes.

• Pesquise pelo nome da empresa e também pelo nome fantasia.
• Leia o assunto e a classe do processo, não só a quantidade.
• Muitas ações por vícios de construção ou atraso de entrega merecem atenção.

6. Veja a ficha cadastral na JUCESP

A Junta Comercial do Estado de São Paulo oferece, no Jucesp Online, pesquisa de empresas por nome, NIRE ou CNPJ. A Ficha Cadastral Simplificada mostra a situação atual da empresa e os cinco últimos arquivamentos. A Ficha Cadastral Completa traz os dados de constituição e o extrato dos arquivamentos a partir de 1992. As duas são gratuitas, mas exigem cadastro com senha.

Na ficha você vê mudanças de sócios, de endereço, de capital e do objeto social. Trocas frequentes de sócios ou mudanças recentes de nome podem justificar uma conversa franca com a empresa.

O que isso prova: o histórico de registros da empresa na Junta. O que não prova: que o capital declarado existe de fato ou que a empresa tem dinheiro para tocar a obra.

7. Referências, obras entregues e reclamações

Peça uma lista de obras parecidas com a sua, com endereço e contato de clientes. Visite pelo menos uma obra pronta e, se possível, uma em andamento. Pergunte sobre prazo, limpeza do canteiro, comunicação e assistência depois da entrega.

A construtora ou seus profissionais podem apresentar a Certidão de Acervo Técnico (CAT), que registra obras já executadas. A autenticidade da CAT e de ARTs pode ser conferida na Consulta Pública do CREA-SP.

O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito ligado à Secretaria Nacional do Consumidor. Só recebe reclamações de empresas que aderiram ao serviço. Para essas empresas, o site mostra indicadores como índice de solução e nota de satisfação. Sites privados de reclamação também ajudam, mas leia as reclamações e as respostas, não só a nota.

O que isso prova: como a empresa trabalhou em casos reais. O que não prova: referências escolhidas pela própria empresa tendem a ser as melhores; por isso as outras checagens continuam importantes.

Resumo: o que cada checagem mostra

Nenhuma consulta isolada garante uma boa obra. O conjunto reduz o risco. Guarde prints ou PDFs com a data de cada consulta. Se aparecer algo que você não entende, como um processo grave ou uma certidão positiva, converse com a empresa e, se preciso, com um advogado.

• CNPJ e QSA: a empresa existe, está ativa e tem atividade compatível.
• CREA-SP ou CAU: a empresa e o responsável técnico estão registrados e habilitados.
• Certidões federal, CNDT, CRF, estadual e municipal: não havia aqueles débitos na data da emissão.
• CEIS e CNEP: a empresa não está punida pelo poder público, ou está.
• e-SAJ e TRTs: histórico de disputas na Justiça.
• JUCESP: histórico de sócios, endereço e capital.
• Referências e visitas: qualidade e postura na prática.